Precedente Normativo nº 14 do TST
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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Precedente Normativo nº 14 do TST

Enunciado: DESCONTO NO SALÁRIO Proíbe-se o desconto no salário do empregado dos valores de cheques não compensados ou sem fundos, salvo se não cumprir as resoluções da empresa. Observação: (positivo)

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