Precedente Normativo nº 24 do TST
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Precedente Normativo nº 24 do TST

Enunciado: DISPENSA DO AVISO PRÉVIO O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados. Observação: (positivo)

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