Precedente Normativo nº 41 do TST
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Precedente Normativo nº 41 do TST

Enunciado: RELAÇÃO NOMINAL DE EMPREGADOS As empresas encaminharão à entidade profissional cópia das guias de contribuição sindical e assistencial, com a relação nominal dos respectivos salários, no prazo máximo de 30 dias após o desconto. Observação: (positivo)

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