Precedente Normativo nº 42 do TST
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Súmulas
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TSE
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Precedente Normativo nº 42 do TST

Enunciado: SEGURO OBRIGATÓRIO Institui-se a obrigação do seguro, por acidente ou morte, para empregados que transportem valores ou exerçam as atividades de vigia ou vigilante. Observação: (positivo)

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