- TJ-SP
- STF
- STJ
-
TST
- Súmulas
- Orientações Jurisprudenciais
- Precedentes normativos
- TSE
- JEFs
- CJF
Precedente Normativo nº 47 do TST
Enunciado: DISPENSA DE EMPREGADO O empregado despedido será informado, por escrito, dos motivos da dispensa. Observação: (positivo)