Precedente Normativo nº 56 do TST
TJ-SP
Súmulas Vinculantes Súmulas Repercussão Geral Julgados
Súmulas Repetitivos Julgados IACs
Súmulas
OJs do Pleno OJs da SBDI-I OJs Transitórias da SBDI-I OJs da SBDI-II OJs da SDC
Precedentes normativos
TSE
Súmulas
Direito Civil Direito Administrativo Direito Comercial Direito Penal e Processo Penal Processual Civil Tributário Prevenção e Solução Extrajudicial

Precedente Normativo nº 56 do TST

Enunciado: CONSTITUCIONALIDAD São constitucionais os Decretos-Leis nºs 2012/1983, 2024/1983 e 2045/1983. Observação: (positivo)

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