Precedente Normativo nº 58 do TST
TJ-SP
Súmulas Vinculantes Súmulas Repercussão Geral Julgados
Súmulas Repetitivos Julgados IACs
Súmulas
OJs do Pleno OJs da SBDI-I OJs Transitórias da SBDI-I OJs da SBDI-II OJs da SDC
Precedentes normativos
TSE
Súmulas
Direito Civil Direito Administrativo Direito Comercial Direito Penal e Processo Penal Processual Civil Tributário Prevenção e Solução Extrajudicial

Precedente Normativo nº 58 do TST

Enunciado: SALÁRIO. PAGAMENTO AO ANALFABETO O pagamento de salário ao empregado analfabeto deverá ser efetuado na presença de 2 (duas) testemunhas. Observação: (positivo)

Copyright © 2025 JurisGo, Todos os direitos reservados.