Precedente Normativo nº 77 do TST
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TSE
Súmulas
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Precedente Normativo nº 77 do TST

Enunciado: EMPREGADO TRANSFERIDO. GARANTIA DE EMPREGO Assegura-se ao empregado transferido, na forma do art. 469 da CLT, a garantia de emprego por 1 (um) ano após a data da transferência. Observação: (positivo)

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