- TJ-SP
- STF
- STJ
-
TST
- Súmulas
- Orientações Jurisprudenciais
- Precedentes normativos
- TSE
- JEFs
- CJF
Precedente Normativo nº 80 do TST
Enunciado: SERVIÇO MILITAR. GARANTIA DE EMPREGO AO ALISTANDO Garante-se o emprego do alistando, desde a data da incorporação no serviço militar até 30 dias após a baixa. Observação: (positivo)