Precedente Normativo nº 81 do TST
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Precedente Normativo nº 81 do TST

Enunciado: ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS Assegura-se eficácia aos atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais do sindicato dos trabalhadores, para o fim de abono de faltas ao serviço, desde que existente convênio do sindicato com a Previdência Social, salvo se o empregador possuir serviço próprio ou conveniado Observação: (positivo)

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