Precedente Normativo nº 85 do TST
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Precedente Normativo nº 85 do TST

Enunciado: GARANTIA DE EMPREGO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA Defere-se a garantia de emprego, durante os 12 meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 5 anos. Adquirido o direito, extingue-se a garantia. Observação: (positivo)

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