Precedente Normativo nº 86 do TST
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Precedente Normativo nº 86 do TST

Enunciado: REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES. ESTABILIDADE NO EMPREGO Nas empresas com mais de 200 empregados é assegurada a eleição direta de um representante, com as garantias do art. 543, e seus parágrafos, da CLT. Observação: (positivo)

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