Precedente Normativo nº 102 do TST
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Súmulas
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TSE
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Precedente Normativo nº 102 do TST

Enunciado: ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS VIGIAS A empresa prestará assistência jurídica a seu empregado que, no exercício da função de vigia, praticar ato que o leve a responder a ação penal. Observação: (positivo)

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