Precedente Normativo nº 106 do TST
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Precedente Normativo nº 106 do TST

Enunciado: EMPREGADO RURAL. ATIVIDADE INSALUBRE. FORNECIMENTO DE LEITE Os empregadores que se dedicarem à pecuária leiteira fornecerão, diariamente, 1 (um) litro de leite aos trabalhadores que exerçam atividades insalubres. Observação: (positivo)

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