- TJ-SP
- STF
- STJ
-
TST
- Súmulas
- Orientações Jurisprudenciais
- Precedentes normativos
- TSE
- JEFs
- CJF
Precedente Normativo nº 107 do TST
Enunciado: EMPREGADO RURAL. CAIXA DE MEDICAMENTOS Nos locais de trabalho no campo serão mantidos pelo empregador medicamentos e materiais de primeiros socorros. Observação: (positivo)