Precedente Normativo nº 115 do TST
TJ-SP
Súmulas Vinculantes Súmulas Repercussão Geral Julgados
Súmulas Repetitivos Julgados IACs
Súmulas
OJs do Pleno OJs da SBDI-I OJs Transitórias da SBDI-I OJs da SBDI-II OJs da SDC
Precedentes normativos
TSE
Súmulas
Direito Civil Direito Administrativo Direito Comercial Direito Penal e Processo Penal Processual Civil Tributário Prevenção e Solução Extrajudicial

Precedente Normativo nº 115 do TST

Enunciado: UNIFORMES Determina-se o fornecimento gratuito de uniformes, desde que exigido seu uso pelo empregador. Observação: (positivo)

Copyright © 2025 JurisGo, Todos os direitos reservados.