Precedente Normativo nº 118 do TST
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Precedente Normativo nº 118 do TST

Enunciado: QUEBRA DE MATERIAL Não se permite o desconto salarial por quebra de material, salvo nas hipóteses de dolo ou recusa de apresentação dos objetos danificados, ou ainda, havendo previsão contratual, de culpa comprovada do empregado. Observação: (positivo)

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