OJ nº 4 do Pleno do TST
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OJ nº 4 do Pleno do TST

Enunciado: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE TRT. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Ao Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT. Observação: DJ 17.03.2004

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