OJ nº 5 do Pleno do TST
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OJ nº 5 do Pleno do TST

Enunciado: RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO Não cabe recurso ordinário contra decisão em agravo regimental interposto em reclamação correicional ou em pedido de providência. (ex-OJ nº 70 - inserida em 13.09.94) Observação: (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 70 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

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