STJ. Súmula nº 672
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Súmulas
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STJ. Súmula nº 672

Enunciado: A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024)

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