Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.290 DO STJ. PANDEMIA DE COVID-19. EMPREGADA GESTANTE. AFASTAMENTO. TRABALHO REMOTO. INVIABILIDADE. LEGIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FAZENDA NACIONAL. VALORES PAGOS. NATUREZA JURÍDICA. REMUNERAÇÃO REGULAR. SALÁRIO-MATERNIDADE. ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Discute-se a legitimidade passiva (se do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou da Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores buscam recuperar valores pagos a empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial em razão da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19, bem como a natureza jurídica desses pagamentos, para fins de compensação com contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas que prestem serviços à empresa. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a ausência de repercussão geral do tema, afirmando tratar-se de matéria de índole infraconstitucional (Tema 1.295 do STF). 3. A controvérsia apresenta natureza tributária, relacionada à compensação de valores pagos sob alegação de equivalência a salário-maternidade, com contribuições incidentes sobre a folha de pagamento, de modo que a Fazenda Nacional é a parte legítima para figurar no polo passivo dessas ações, excluindo-se a legitimidade do INSS. 4. A Lei n. 14.151/2021 estabelece normas de proteção às trabalhadoras gestantes durante o período crítico da pandemia de COVID-19, integrantes de grupo de risco, atribuindo ao empregador, de forma expressa e inequívoca, a responsabilidade pelo pagamento dos salários das empregadas afastadas do trabalho presencial, sem prejuízo da remuneração. 5. A possibilidade de pagamento de salário-maternidade para empregadas gestantes cujas atividades fossem incompatíveis com o trabalho remoto não foi contemplada pela Lei n. 14.151/2021, tendo sido objeto de veto presidencial, que se fundamentou na incompatibilidade com o interesse público, na indevida ampliação do benefício previdenciário e na ausência de fonte de custeio, em prejuízo à disciplina fiscal. 6. O enquadramento como salário-maternidade dos valores pagos às gestantes afastadas, especialmente em casos de inviabilidade de trabalho remoto ou de alteração de funções, desconsidera o veto presidencial a dispositivos da Lei n. 14.151/2021 e atribui indevida eficácia à redação original do projeto de lei. 7. Apesar das dificuldades enfrentadas por diversos setores durante a pandemia, a legislação impôs aos empregadores a obrigação de manter o pagamento dos salários das gestantes afastadas, em conformidade com a finalidade de resguardar a saúde dessas trabalhadoras e prevenir riscos à gravidez, no contexto emergencial. 8. Para os fins previstos no art. 1.036 do CPC, fixam-se as seguintes teses no âmbito do Tema 1.290 do STJ: a) Nas ações em que empregadores buscam recuperar valores pagos a empregadas gestantes afastadas do trabalho durante a pandemia de COVID-19, a legitimidade passiva ad causam recai sobre a Fazenda Nacional, e não sobre o INSS; b) Os valores pagos às empregadas gestantes afastadas, inclusive às que não puderam trabalhar remotamente, durante a emergência de saúde pública da pandemia de COVID-19, possuem natureza jurídica de remuneração regular, a cargo do empregador, não se configurando como salário-maternidade para fins de compensação. 9. Não há necessidade de modulação de efeitos, à míngua de alteração de jurisprudência dominante ou comprometimento da segurança jurídica e do interesse social. 10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, a fim de restabelecer os efeitos da sentença. (REsp n. 2.153.347/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 6/2/2025, DJEN de 14/2/2025.)

Comentário JurisGo: Esse caso discute quem deve responder em processos onde empresas querem ser ressarcidas pelos valores que pagaram para as funcionárias grávidas que ficaram afastadas do trabalho durante a pandemia de COVID-19. A dúvida é: quem deve estar no processo, o INSS ou a Fazenda Nacional? Além disso, o caso também discute se esses pagamentos podem ser considerados como salário-maternidade, o que permitiria que as empresas usassem esse valor para abater impostos sobre a folha de pagamento. O que as empresas querem? As empresas pagaram os salários das grávidas que precisaram ficar em casa por causa da pandemia, como manda a Lei 14.151/2021. Agora, elas querem que esses valores sejam reconhecidos como salário-maternidade. Se isso acontecer, elas poderiam usar esse valor para compensar (ou seja, abater) parte das contribuições previdenciárias que pagam sobre a folha de pagamento. Precisa colocar o INSS no processo? Não. Esse pedido das empresas não tem a ver com pedir diretamente um benefício previdenciário para as empregadas. O objetivo é apenas conseguir um desconto nos tributos. Por isso, só a Fazenda Nacional (que cuida da arrecadação de impostos e contribuições) deve ser parte do processo, e não o INSS. E o que diz a lei? A Lei 14.151/2021 garantiu o afastamento das gestantes das atividades presenciais durante a pandemia, com a empresa mantendo o salário. No entanto, o presidente vetou um trecho da lei que previa expressamente que esse afastamento poderia ser considerado como licença-maternidade (o período que a mulher recebe o salário-maternidade do INSS). Mesmo assim, algumas empresas insistem em pedir que esses pagamentos sejam reconhecidos como salário-maternidade para poder usar o valor para compensar tributos. Qual foi a decisão? A Justiça entendeu que esses pagamentos não podem ser considerados salário-maternidade. Eles são apenas salários normais pagos em uma situação excepcional (a pandemia), e a lei não autoriza transformar isso em salário-maternidade. Portanto, as empresas não podem usar esses valores para abater as contribuições previdenciárias que devem pagar. Mesmo com as dificuldades da pandemia, a lei deixou claro que era responsabilidade das empresas continuar pagando os salários das grávidas afastadas, sem qualquer compensação especial.