STJ. Tema Repetitivo nº 768
TJ-SP
Súmulas Vinculantes Súmulas Repercussão Geral Julgados
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Súmulas
OJs do Pleno OJs da SBDI-I OJs Transitórias da SBDI-I OJs da SBDI-II OJs da SDC
Precedentes normativos
TSE
Súmulas
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STJ. Tema Repetitivo nº 768

Tese Firmada: -

Questão Jurídica: Discute-se se a ordem de preferência prevista no art. 11 da LEF é rígida, ou não, e se a penhora de faturamento é medida excepcional.

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