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STJ. Tema Repetitivo nº 786
Tese Firmada: -
Questão Jurídica: Discussão: utilização da TRD sobre os débitos fiscais, a título de juros de mora, incidentes a partir de fevereiro de 1991, nos termos da Lei 8.218/91, restando afastada a sua incidência como fator de correção monetária.