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STJ. Tema Repetitivo nº 788
Tese Firmada: -
Questão Jurídica: Discussão: isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria pagos aos já anistiados que, após reintegração ao serviço público e implemento do tempo de serviço, aposentaram-se voluntariamente.