STJ. Tema Repetitivo nº 797
TJ-SP
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TSE
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STJ. Tema Repetitivo nº 797

Tese Firmada: -

Questão Jurídica: Discussão: cabimento ou não do procedimento de arrolamento de bens, previsto no art. 64 da Lei 9.532/97, na hipótese em que o crédito tributário encontra-se garantido por depósito judicial de montante parcial.

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