STJ. Tema Repetitivo nº 799
TJ-SP
Súmulas Vinculantes Súmulas Repercussão Geral Julgados
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Súmulas
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Precedentes normativos
TSE
Súmulas
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STJ. Tema Repetitivo nº 799

Tese Firmada: -

Questão Jurídica: Discussão: solidariedade passiva de União, Estados e Municípios, para figurar no pólo passivo de demanda concernente ao fornecimento de medicamentos.

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