STJ. Tema Repetitivo nº 814
TJ-SP
Súmulas Vinculantes Súmulas Repercussão Geral Julgados
Súmulas Repetitivos Julgados IACs
Súmulas
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Precedentes normativos
TSE
Súmulas
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STJ. Tema Repetitivo nº 814

Tese Firmada: -

Questão Jurídica: Discute-se a teoria do fato consumado nas hipóteses em que o candidato em concurso público toma posse no cargo por decisão liminar.

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