STJ. Tema Repetitivo nº 817
TJ-SP
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TSE
Súmulas
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STJ. Tema Repetitivo nº 817

Tese Firmada: -

Questão Jurídica: Discute-se o reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação - GEFA.

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