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STJ. Tema Repetitivo nº 818
Tese Firmada: -
Questão Jurídica: Discute-se a legitimidade da CEF para integrar a lide na qual se postula a anulação da Notificação para Depósito de Fundo de Garantia - NDFG´s, com a consequente desconstituição da inscrição em dívida ativa.