STJ. Tema Repetitivo nº 822
TJ-SP
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TSE
Súmulas
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STJ. Tema Repetitivo nº 822

Tese Firmada: -

Questão Jurídica: Discute-se a habilitação de sucessores nos autos do processo em que o autor postulou benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, mas veio a falecer no curso da demanda.

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