STJ. Tema Repetitivo nº 849
TJ-SP
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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STJ. Tema Repetitivo nº 849

Tese Firmada: -

Questão Jurídica: Critério de reajuste da renda mensal da pensão de ex-combatente, nos termos das Lei n. 1.756/52 e 5.698/71 e do Decreto n. 36.911/55.

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