STJ. Tema Repetitivo nº 853
TJ-SP
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TSE
Súmulas
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STJ. Tema Repetitivo nº 853

Tese Firmada: -

Questão Jurídica: Prazo para requerimento do benefício de salário-maternidade devido a trabalhadora rural, referente a filhos nascidos na vigência da Lei n. 8.861/1994, que alterou a redação do art. 71 da Lei n. 8.213/1991.

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