STJ. Tema Repetitivo nº 858
TJ-SP
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TSE
Súmulas
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STJ. Tema Repetitivo nº 858

Tese Firmada: -

Questão Jurídica: Discute-se a majoração do percentual de pensão por morte a benefício outorgado antes da vigência da Lei n. 9.032/1995, que deu nova redação ao art. 75 da Lei n. 8.213/1991.

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