STJ. Tema Repetitivo nº 860
TJ-SP
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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STJ. Tema Repetitivo nº 860

Tese Firmada: -

Questão Jurídica: Conceito de unidade de conservação para fins de subsunção do fato à conduta tipificada como crime ambiental - art. 40 da Lei n. 9.605/1998.

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