STJ. Tema Repetitivo nº 864
TJ-SP
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Súmulas
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Precedentes normativos
TSE
Súmulas
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STJ. Tema Repetitivo nº 864

Tese Firmada: -

Questão Jurídica: Discute-se o restabelecimento da Gratificação Especial por Mérito instituída pelo Decreto n. 21.753/1995 e suprimida por meio do Decreto n. 26.249/2000.

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