STJ. Tema Repetitivo nº 914
TJ-SP
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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STJ. Tema Repetitivo nº 914

Tese Firmada: -

Questão Jurídica: Possibilidade de incidência do abono de permanência em serviço (art. 7º da Lei 10.887/2004) na base de cálculo da licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia.

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