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STJ. Tema Repetitivo nº 942
Tese Firmada: Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.
Questão Jurídica: Definir:I) qual deve ser o termo inicial para incidência de atualização monetária de crédito estampado em cheque.eII) o dies a quo para contagem de juros de mora, no tocante a crédito oriundo de cheque.