STJ. Tema Repetitivo nº 946
TJ-SP
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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STJ. Tema Repetitivo nº 946

Tese Firmada: -

Questão Jurídica: Definir a identificação do sócio-gerente contra quem pode ser redirecionada a Execução Fiscal em caso de dissolução irregular, isto é, se contra o responsável à época do fato gerador ou à época do encerramento ilícito das atividades empresariais.

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