STJ. Tema Repetitivo nº 953
TJ-SP
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Súmulas
OJs do Pleno OJs da SBDI-I OJs Transitórias da SBDI-I OJs da SBDI-II OJs da SDC
Precedentes normativos
TSE
Súmulas
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STJ. Tema Repetitivo nº 953

Tese Firmada: A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.

Questão Jurídica: Discute-se a possibilidade de cobrança de capitalização anual de juros independentemente de expressa pactuação entre as partes.

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