STJ. Tema Repetitivo nº 987
TJ-SP
Súmulas Vinculantes Súmulas Repercussão Geral Julgados
Súmulas Repetitivos Julgados IACs
Súmulas
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Precedentes normativos
TSE
Súmulas
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STJ. Tema Repetitivo nº 987

Tese Firmada: -

Questão Jurídica: Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.

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