STJ. Tema Repetitivo nº 990
TJ-SP
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TSE
Súmulas
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STJ. Tema Repetitivo nº 990

Tese Firmada: As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.

Questão Jurídica: Definir se as operadoras de plano de saúde estão obrigadas ou não a fornecer medicamento importado, não registrado na ANVISA.

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