A prestação pecuniária prevista no art. 45, §1º, do Código Penal pode ser compensada com o montante fixado com f...

É cabível o manejo da revisão criminal fundada no art. 621, I, do Código de Processo Penal, para aplicação da mi...

A mera interpretação equivocada da norma tributária não configura o crime de excesso de exação.

Aplica-se o limite temporal previsto no art. 75 do Código Penal ao apenado em livramento condicional.

Viola o princípio constitucional da ampla defesa o indeferimento de prova nova sem a demonstração de seu caráter...

Nas hipóteses de crime contra a economia popular por pirâmide financeira, a identificação de algumas das vítimas...

Violam o princípio da presunção de inocência o indeferimento de matrícula em cursos de reciclagem de vigilante e...

A apreensão de ínfima quantidade de munição desacompanhada da arma de fogo não implica, por si só, a atipicidade...

A simulação de arma de fogo pode sim configurar a "grave ameaça", para os fins do tipo do art. 213 do Código Penal.

Adotando-se a teoria objetivo-formal, o rompimento de cadeado e destruição de fechadura da porta da casa da víti...

Tendo em vista a legalidade e a taxatividade da norma penal (art. 5º, XXXIX, CF), a alteração promovida pela Lei...

Não havendo na sentença condenatória transitada em julgado determinação expressa de reparação do dano ou de devo...