O mentor intelectual dos atos libidinosos responde pelo crime de estupro de vulnerável.

O crime de posse ou porte de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de ident...

Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constitui...

O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução p...

O deslocamento da majorante sobejante para outra fase da dosimetria, além de não contrariar o sistema trifásico,...

É atípica a conduta de importar pequena quantidade de sementes de maconha.

A Justiça do Distrito Federal é a competente para julgar o crime de falso testemunho praticado em processos sob ...

Para a incidência da exceção à impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 3º, VI, da Lei n. 8.009/199...

É constitucional o tipo penal que prevê o crime de fuga do local do acidente [Código de Trânsito Brasileiro (CTB...

A progressão de regime do reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado com resultado morte deve ob...

A irmã de vítima do crime de estupro de vulnerável responde por conduta omissiva imprópria se assume o papel de ...

Foi recepcionada pela Constituição de 1988 a norma do art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato.