Não cabe afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (Lei de Dr...

A Segunda Turma negou provimento a agravo regimental interposto de decisão na qual concedida a ordem em habeas c...

A Primeira Turma deferiu a ordem de habeas corpus e determinou ao juízo de origem que proceda a nova dosimetria ...

O descumprimento das condições impostas para o livramento condicional não pode ser invocado para impedir a conce...

O cumprimento de pena imposta em outro processo, ainda que em regime aberto ou em prisão domiciliar, impede o cu...

Em conclusão de julgamento, a Segunda Turma negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança no qual...

A majorante de grave dano à coletividade, tratando-se de tributos estaduais ou municipais, é objetivamente aferí...

O porte de arma branca é conduta que permanece típica na Lei das Contravenções Penais.

Demonstrada mera falta de técnica na sentença, o habeas corpus pode ser deferido para nominar de forma correta o...

O fato de parlamentar estar na Casa legislativa no momento em que proferidas declarações ofensivas não afasta a ...

O pagamento de remuneração a funcionários fantasmas não configura apropriação ou desvio de verba pública, previs...

A causa de aumento prevista no art. 302, § 1°, II, do Código de Trânsito Brasileiro não exige que o agente estej...