Os crimes previstos na Lei nº 8.137/1990 não violam o disposto no art. 5º, inc. LXVII, da Constituição da Repúbl...

A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediond...

A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso espe...

Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, co...

I - A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gr...

Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estab...

É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, ...

Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda...

Reveste-se de legitimidade jurídica a concessão, pelo Presidente da República, do benefício constitucional do in...

Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante previs...

Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta qu...

Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniá...