O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à auto...

A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como ma...

Não há ilegalidade na utilização, em processo penal em curso no Brasil, de informações compartilhadas por força ...

É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualifi...

É típica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada...

As circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em um...

I – É inadmissível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 à pena relat...

Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP,...

É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições...

A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de ...

O art. 25 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688/1941) não foi recepcionado pela Constituição de 1988...

É incabível a aplicação retroativa do art. 30 da Lei 10.826/2003, inserido pela Medida Provisória 417/2008, para...