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É justificada a redução da pena do réu colaborador em patamar um pouco inferior ao que havia sido ajustado com o...
O princípio da intranscendência da pena, previsto no art. 5º, XLV da Constituição Federal, tem aplicação às pess...
Multirreincidência específica. Furto de três desodorantes. Princípio da insignificância. Não incidência. Gozo de...
Em crimes contra a dignidade sexual, é possível afastar, em caráter excepcional, o óbice da Súmula n. 7/STJ estr...
A necessidade de interrupção do ciclo delitivo de associações e organizações criminosas é fundamento idôneo para...
Para a caracterização do delito de associação criminosa inserido em contexto societário, é imprescindível que a ...
O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive q...
É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Le...
Não é típico o ato do servidor que se apropria de valores que já lhe pertenceriam, em razão do cargo por ele ocu...
No concurso entre agravantes e atenuantes, a atenuante da confissão espontânea deve preponderar sobre a agravant...
O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive q...
É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei...