É atípica a conduta de colecionador, com registro para a prática desportiva e guia de tráfego, que se dirigia ao...

Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com men...

1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a ...

Admite-se reconhecer a não punibilidade de um furto de coisa com valor insignificante, ainda que presentes antec...

A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) n...

1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a ...

É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea c...

Para fins do disposto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, a menção a inúmeros inadimplementos (inscritos em dí...

É possível celebrar acordo de colaboração premiada em quaisquer condutas praticadas em concurso de agentes.

O réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autor...

É cabível a concessão de salvo-conduto para o plantio e o transporte de Cannabis Sativa para fins exclusivamente...

Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com men...