É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto pa...
O reconhecimento da continuidade delitiva não importa na obrigatoriedade de redução da pena definitiva fixada em...
A Lei n. 11.340/2006 (Maria da Penha) é aplicável às mulheres trans em situação de violência doméstica.
A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, par...
Ameaçar a vítima na presença de seu filho menor de idade justifica a valoração negativa da culpabilidade do agente.
Configura constrangimento ilegal o afastamento do tráfico privilegiado e da redução da fração de diminuição de p...
Viola o princípio da proporcionalidade a consideração de condenação anterior pelo delito do art. 28 da Lei 11.34...
Demonstradas pela instância de origem a estabilidade e permanência do crime de associação para o tráfico de drog...
O art. 241-E do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao explicitar o sentido da expressão "cena de sexo explíci...
O reconhecimento de que o réu, condenado pelo crime de corrupção de testemunha, praticou ato incompatível com o ...
A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, par...
A qualificadora prevista no art. 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal (deformidade permanente) abrange somente ...