O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de ...

Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estab...

A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de ...

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/9...

Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vít...

Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.